Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicabilidade. Condenação por fato posterior. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Agravo improvido.

«1 - Inquéritos policiais e ações penais em curso, ainda que relativos a fatos posteriores aos do delito questionado, muito embora não configurem maus antecedentes e tampouco reincidência, podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes. ... (Continua)