Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Organização político-administrativa. Administração pública. Pis/pasep. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal em que a ora agravante pleiteia a desconstituição de créditos cobrados nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... (Continua)