Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de reclamação trabalhista objetivando o recebimento de FGTS advindo de ocupação em cargo em comissão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Mediante análise dos autos, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 2/10/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 25/10/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)