Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Auto de infração não fundamentado. Fato que não configura infração. Ausência de condenação em reclamações de consumidores. Ato administrativo não fundamentado. Prazo de decisão extrapolado. Pena aplicada não pode ser mantida. Embargos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a ora agravante alega que a fundamentação do auto de infração não guarda relação com a descrição apontada, que o fato não configura infração, que não foi condenada nas reclamações de consumidores, que o ato administrativo não está adequadamente fundamentado, que a Administração Pública extrapolou o prazo de decisão e que a pena aplicada não pode ser mantida. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)