Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Reconhecimento. Agravante que postulou pela isenção das custas com base em Lei estadual. Tribunal de origem que expressamente consignou que referida norma não poderia isentar o recolhimento do preparo do recurso especial, pois pertinente a órgão do poder judiciário da união, determinando o recolhimento em dobro. Agravante que apenas reiterou o pedido de isenção, sem comprovar o recolhimento. Manifesta improcedência. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.