Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mulher mãe de criança menor de 12 anos. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de substituição por medida cautelar. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. ... ()
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