Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Inépcia da denúncia afastada. Ausência de apreciação do pedido de absolvição sumária. CPP, art. 93. Infração penal que depende de decisão em esfera cível. Suspensão do processo penal. Ilegalidade não verificada. Tese a ser analisada em momento oportuno. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Toda denúncia penal deve preencher aos requisitos descritos no CPP, art. 41, com a indicação do fato criminoso com as suas especificações, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, com a finalidade de permitir ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Assim, verifica-se que a peça acusatória encontra-se formalmente em ordem por ser composta de todos os mandamentos legais. ... (Continua)