Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo simples. Art. 157, caput, do CP. Pleito de abrandamento do regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou. Circunstâncias específicas do caso concreto. Abordagem da vítima, mulher grávida e na companhia de seu filho de seis anos de idade, depois de estacionar o carro, com emprego de simulacro de arma de fogo e em frente a um templo religioso. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há impedimento ao Superior Tribunal de Justiça para que possa avaliar os fundamentos colacionados na sentença condenatória, notadamente nas hipóteses, como no caso concreto, em que a Corte de origem corrobora o regime prisional fixado. ... (Continua)