Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência nos embargos de divergência em REsp. Afastamento de regra técnica de conhecimento recursal. Súmula 7/STJ. Não cabimento do recurso unificador. Acórdão embargado que assentou a impossibilidade de, em sede rara, alterar a conclusão do tribunal de origem de que seria desnecessária a produção de provas requeridas pelo implicado. Acórdão paradigma que considerou cerceamento de defesa o indeferimento de produção probatória oral. Ausência de similitude fática entre os acórdãos de confrontação, até mesmo pela peculiaridade do acórdão apontado como paradigma, qual seja, a existência de comportamento contraditório do juiz. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem diretriz de que o Recurso de Embargos de Divergência não se presta ao afastamento de regra técnica de admissibilidade recursal, tal como a Súmula 7/STJ, sendo esta a pretensão da espécie. Ilustrativos: AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/12/2018; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18/6/2018. ... (Continua)