Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Imposto de renda. Verbas recebidas por delegados de polícia e agentes da autoridade policial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 280/STF, uma vez que o acolhimento da pretensão da recorrente de que as verbas em discussão possuem natureza indenizatória, devendo ser excluída a tributação pelo Imposto de Renda, passa, necessariamente, pela apreciação de normas estaduais (Leis Complementares Estaduais 609/2013, 611/2013 e 614/2013). ... (Continua)