Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Condição de funcionário público. Comunicabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A condição de funcionário público, elementar do tipo descrito no CP, art. 313-A, comunica-se a todos os envolvidos na prática do crime, ainda que não possuam referida qualidade, nos termos do CP, art. 30, razão pela qual inviável o acolhimento do pedido de absolvição quanto ao crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. ... (Continua)