Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto-lei 37/1, art. 107, IV, «e.966. Agente marítimo. Aplicação da penalidade de multa. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)