Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Idoso. Grupo de risco. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme consignado nas decisões ordinárias, o agravado não preenche o requisito contido na Lei 7.210/1984, art. 117, II, vem recebendo tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, cumpre pena em regime fechado, descabendo a aplicação do art. 5º, IV da Recomendação 62 do CNJ, não logrando êxito, assim, em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido à prisão domiciliar. ... (Continua)