Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. Decisão calcada em jurisprudência dominante. Pena-base. Regime prisional. Elevada quantidade de droga. Minorante tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Justificação idônea. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade, a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)