Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Fundamentação. Deferimento de comutações anteriores. Vedação do Decreto 9.246/2017, art. 7º. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente.

«1 - O fato de o paciente ter sido beneficiado por comutações de pena anteriores inviabiliza a pretensão defensiva, por se confrontar com o regramento previsto no Decreto 9.246/2017, que, taxativamente, determina que a comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25/12/2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior. Desse modo, não há falar em constrangimento ilegal, na hipótese, uma vez que não cumprido o requisito objetivo, não tem o paciente direito à comutação de pena, nos termos da determinação expressa contida no texto legal (HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 2/10/2018). ... (Continua)