Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa. Audiência de custódia. Realização determinada pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Descumprimento. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Integrantes da organização criminosa denominada «primeiro comando da capital. Pcc, dedicada ao tráfico de drogas e outros delitos graves. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Técnica per relationem. Alegado cerceamento de defesa. Não configurado. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Inocorrência. Necessidade de cirurgia de um dos recorrentes. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Considerando que o Tribunal de origem reconheceu a existência de irregularidade quanto à ausência de audiência de custódia, determinando a realização do ato, há inexistência de interesse recursal quanto ao ponto. Por outro lado, a afirmação de descumprimento da ordem emanada do Tribunal Estadual, deve ser analisada em sede de reclamação proposta perante a Corte que determinou a providência, sendo inadmissível sua análise direta por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)