Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Artesanato. Atividade reconhecida pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções. Falta de comprovação da carga horária. Irrelevância. Recente precedente da sexta turma. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Todo trabalho tem papel ressocializador, inclusive a jurisprudência tem flexibilizado a Lei 7.210/1984, art. 126 para permitir a remição da pena pela leitura e pelo estudo por conta própria, não sendo razoável impedir o benefício por atividade laboral de artesanato promovida e reconhecida pela própria administração do estabelecimento prisional, ao argumento de ausência de comprovação da supervisão e do cumprimento de jornada. ... (Continua)