Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional. Reconhecimento de crime impossível. Crime permanente e formal. Instituto não configurado. Ausência de impugnação específica. Fração diversa de 1/6 na pena base. Possibilidade diante de múltiplos registros. Ausência de impugnação específica. Regime mais gravoso do que aquele cabível segundo o quantum da pena imposta. Circunstância judicial sopesada negativamente. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, o Recorrente reitera os argumentos do writ denegado, quanto às pretensões de reconhecimento do crime impossível e fixação da fração de 1/6 para o vetor dos maus antecedentes, o que não demonstra o desacerto do que foi decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada. ... (Continua)