Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Ordem denegada.

«1 - A matéria relativa à aplicação do princípio da insignificância ainda não foi sequer apreciada pelo Juízo processante, uma vez que o feito ainda aguarda a apresentação das defesas prévias. Nesse contexto, «a decisão do Tribunal de origem impugnada não está dotada de ilegalidade quando reconhece a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância em juízo prévio, impróprio para apreciação aprofundada do caso em estudo, como requer a pretensão (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020). ... (Continua)