Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Exclusão. Redução proporcional da pena. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp. 1.249.385, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... (Continua)