Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Decisão que homologou plano de recuperação judicial. Agravo de instrumento de credor trabalhista. Edital de convocação da assembleia geral de credores devidamente publicado, cumpridas as formalidades exigidas pela Lei 11.101/2005, art. 36. Ademais, intimação do patrono do agravante devidamente certificada. Admissibilidade de modificação do plano de recuperação na assembleia geral de credores, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 56, § 3º. Credor que alega ausência ou insuficiência do critério de correção monetária da reestruturação. Plano que estabelece critério diverso do apontado pelo recorrente, alinhado com as exigências legais. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.