Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Benefícios da assistência judiciária gratuita. Presunção iuris tantum. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o recorrente pretende a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A propósito, o Tribunal de origem expressamente afirmou que o Ministério Público trouxe aos autos elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência do agravante, que possui patrimônio considerável, no importe de R$ 356.000,00; que, ao menos a partir/03/2017 (fls. 92/ 93), passou a laborar como Secretário Executivo da Associação Brasileira de Municípios ABM, percebendo, pois, vencimentos compatíveis com a importância do cargo, e que da certidão de dívida ativa 1.202.700.678, lançada em 2015, se extrai que outro imóvel estaria em seu nome (fl. 99 e/STJ). ... (Continua)