Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 14.699/03. Aplicação da Lei estadual. 20.540/12. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A despeito de o agravante apontar violação de Lei, o acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (aplicação das Leis estaduais 14.699/03 e 20.240/12) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)