Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de locação. Massa falida. Pacto reputado ineficaz. Cobrança de aluguéis e dívidas acessórias. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo claro e fundamentado, decidindo apenas contrariamente à pretensão do agravante. Não havia, portanto, irregularidade a ensejar a oposição de embargos de declaração ao acórdão da apelação, pelo que deve ser rejeitada a alegação de vício na prestação jurisdicional. ... (Continua)