Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Agravo de instrumento no cumprimento de sentença. Condenação solidária. CCB/2002, art. 275. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento firmado pela Corte Superior é que, de acordo com a regra do CCB/2002, art. 275, o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação não cumprida, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. ... (Continua)