Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Inclusão de sócio. Nulidade de assembleia. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica na possibilidade de decisões conflitantes. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão. Decisão mantida.

«1 - «Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio (AgInt no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019). ... (Continua)