Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do recurso especial. Inexistência de documentação referente ao recurso especial. A tempestividade do recurso especial deve ser aferida consoante o calendário da corte de origem. Agravo interno do sindicato dos trabalhadores ativos aposentados e pensionistas do serviço publico federal no estado de Minas Gerais não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. ... (Continua)