Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação ordinária. Ato administrativo. Erro da Justiça Eleitoral na contagem de votos para o cargo de vereador do município de cruz alta/RS na legislatura de 2005/2008. Irresignação interna parcial apresentada contra decisão que conheceu do AResppara negar seguimento ao recurso especial. Pretensão de afastar a responsabilidade civil por se tratar de ato judicial e, quanto aos danos materiais de aplicação do entendimento firmado pelo STF em repercussão geral de inexistência, por posse tardia em concurso público. Veiculação de matérias atinentes ao mérito do recurso especial, cuja análise ficou restrita à sua admissibilidade. Veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno da união não conhecido.

«1 - A veiculação, em Agravo Interno, de argumentação desconexa aos fundamentos da decisão recorrida, impede o conhecimento recursal ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22/2/2016 e AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14/9/2015, dentre outros. ... (Continua)