Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 144. Teste não prequestionada. Impossibilidade de exame na instância superior. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consigna a impossibilidade de análise da tese aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144, que garantiria a renda de 100% como defendido pelo agravante, vez que a alegação não foi discutida na inicial. Apresentado a parte o argumento somente em sede de Agravo Regimental interposto na origem, configurando inovação recursal, não admissível naquela via recursal. ... (Continua)