Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Morte de recém-nascido. Imputação de erro médico. Insurgência contra decisão que manteve a inadmissibilidade do apelo raro, anteriormente apontada pela corte de origem. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de vícios ou omissões. A reforma do acórdão seja em relação aos requisitos da responsabilidade civil ou ante à oportunidade probatória demanda necessariamente o revolvimento fático probatório dos autos. Providência vedada, em princípio, nessa seara recursal especial. A parte agravante não logrou demonstrar a existência do prequestionamento em relação aos CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 476. Óbice que ainda prejudica a alegação de divergência pelos mesmos dispositivos legais. Agravo interno do co-requerido a que se nega provimento.

«1 - Tendo a Corte local apreciado a causa por fundamentação suficiente e mediante os elementos dos autos, não há falar-se em nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)