Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Ação anulatória. Dúvida quanto ao domicílio do executado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade em REsp. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Com base na análise das provas apresentadas, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de considerar a irregularidade da autuação do fisco mineiro, afirmando, expressamente, que não restou comprovado pelo autor que seu domicílio é no Estado do Espírito Santo, e não em Minas Gerais. A certeza de que o agravante é domiciliado no Estado do Espírito Santo, portanto, está a depender de novo exame do conjunto probatório dos autos, medida defesa em Recurso Especial. ... (Continua)