Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia federal com falecimento do condutor. Animal na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva. Entendimento firmado pelo STJ. Interposição contra decisão que reconsiderou anterior apreciação, para reconhecer a divergência jurisprudencial e dar provimento ao apelo raro da parte contrária. Alegação de que o recurso interno anterior da outra parte não poderia ser conhecido. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento ante a veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Além disso, é faculdade do relator reconsiderar sua decisão impugnada por agravo interno, não havendo falar-se em aplicação de óbices de conhecimento a esse recurso que ensejou a reconsideração. Agravo interno do dnit não conhecido.

«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... (Continua)