Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Violação de direito autoral. Princípios da adequação social e da insignificância. Não aplicação. Abolitio criminis determinada pela Lei 10.695/2003. Não ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. 1.193.196, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de «considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CDS e DVDS piratas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S, DJe 4/12/2012). ... (Continua)