Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Flagrante ilegalidade. Hipótese de conhecimento do writ. Suspensão do livramento condicional após o término do período de prova. Impossibilidade. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Na ocasião do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, a apreciação da questão de ofício, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, como no presente caso, que prescinde do exame de provas ou de dilação fático probatória. ... (Continua)