Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - Na espécie, as instâncias de origem destacaram que houve verdadeira coautoria entre o agravante e o corréu para a prática do crime, bem como que a atuação do agravante teria sido imprescindível ao sucesso da empreitada criminosa. Nesse contexto, para a análise da tese recursal, de que a participação do réu na ação criminosa foi de menor importância, mostra-se imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do remédio constitucional. Precedente. ... (Continua)