Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Avaliação negativa das circunstâncias judiciais bem fundamentada. Fixação da pena-base proporcional. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

«1 - O fato de o crime haver sido cometido em via pública, em local e horário propício à presença de grande quantidade de pessoas, é fundamento idôneo para motivar a valoração negativa das circunstâncias do delito. Da mesma forma, a constatação de que os filhos menores da vítima passaram a sofrer problemas de cunho psicológico justifica a análise desfavorável das consequências do evento criminoso. ... (Continua)