Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.5953.4002.1100

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Periculosidade social. Réu com maus antecedentes. Risco de reiteração. Integrante de organização criminosa estruturada com atuação em diversos estados da federação. Necessidade de interromper a atividade criminosa. Proteção da ordem pública. Residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - A tese de que o recorrente não praticou os delitos que lhe são imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()

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