Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública que objetiva a reparação de danos ambientais em terreno de marinha e app da União. Acórdão local que extinguiu a demanda sem Resolução do mérito por continência, com ação anterior onde foi firmado termo de ajustamento de conduta. Participação da união apenas nesta demanda, na qualidade de assistente litisconsorcial do mpf. Recurso especial da união que teve seu seguimento denegado por veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso interno que deixa de tentar afastar o fundamento da decisão agravada, para reforçar a argumentação do apelo raro. Nova incidência da Súmula 284/STF por utilização de razões recursais dissociadas. Agravo interno da união não conhecido.

«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... (Continua)