Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. No mérito, conquanto mencione brevemente o CCB/2002, art. 393, o recurso especial não aponta, de maneira específica e ostensiva, quais dispositivos de Leis federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF, conforme o entendimento desta corte superior. Alegada ausência de nexo causal ou de dano. Inversão do julgado reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)