Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Ofensa aos Lei 13.146/2015, art. 8º e Lei 13.146/2015, art. 57. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Título executivo extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Pretensão de bloqueio de verbas públicas. Inviabilidade. Acórdão que reconheceu a inexistência de demonstração da excepcionalidade da constrição patrimonial no caso concreto. Alteração do julgado. Súmula 7//STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Parquet Estadual com objetivo de impugnar decisão que, nos autos da Execução de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Município de Natal, indeferiu o pedido de bloqueio de R$ 200.000,00 (duzentos e vinte mil reais), via Bacenjud, da conta do agravado, para fins de reforma de acessibilidade da Escola Municipal Professor Francisco de Assis Varela Cavalcante, nos termos do TAC celebrado com o agravante. ... (Continua)