Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Ausência do acórdão recorrido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

«I - A agravante não juntou aos autos cópia do acórdão recorrido no momento da impetração, nem quando da interposição dos aclaratórios, e tampouco no momento da interposição do presente agravo regimental, impedindo, em virtude da instrução deficiente, a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do mandamus. Precedentes. ... (Continua)