Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.8432.9011.6200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O ora agravante, em seu recurso especial, apesar de indicar o dispositivo legal tido por violado (Lei 6.015/1973, art. 167), não expôs, em suas razões recursais, fundamentação capaz de demonstrar de forma clara e precisa o malferimento da legislação invocada, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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