Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)