Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furtos simples em continuidade delitiva. Pedido de absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res não irrisório. Parâmetro de 10% do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Sentenciada tecnicamente primária. Histórico criminal indicativo de reiteração na prática de crimes contra o patrimônio. Habitualidade. Peculiaridades do caso que demonstram a acentuada reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«- O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)