Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Ausência de ofensa. Precedentes. Reiteração de matérias já analisadas e decididas em recurso anterior. Prejudicialidade dos pedidos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal. ... (Continua)