Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de drogas. Parâmetro utilizado tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a orientação da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade da droga apreendida não pode ser utilizada de forma concomitante para justificar o aumento da pena-base e para valorar o quantum de redução da pena pela incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ou para afastar a sua aplicação. ... (Continua)