Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pedido de afastamento da minorante. Circunstâncias do flagrante e elevada quantidade de drogas. Ausência de impugnação específica. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Admissão de propriedade para uso. Súmula 630/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, o Recorrente reitera os argumentos do writ denegado, quanto à pretensão de reconhecimento da minorante, o que não demonstra o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada. ... (Continua)