Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime domiciliar. Resolução 62/cnj e pandemia do covid-19. Supressão de instância. Paciente em bom estado geral. Nenhuma enfermidade clínica indicada. Ausência de tratamento diferenciado a ser realizado. Indeferimento fundamentado. Agravo improvido.

«1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, Lei de Execução Penal. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, excepcionalmente, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... (Continua)