Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Concussão. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agente político no exercício da legislatura. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. Consequências do delito. Motivação genérica e abstrata. Vetorial decotada. Pena privativa de liberdade redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Não atendimento de requisito subjetivo previsto no, III do CP, art. 44. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)