Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Revisão criminal não conhecida. Recusa de julgamento. Inocorrência. Consentimento da vítima menor de 14 anos. Irrelevância, mesmo diante de suposta guinada jurisprudencial do tribunal local. Entendimento pacificado pelo STJ em sede de repetitivos. Agravo improvido.

«1 - Não há falar em recusa de julgamento da Revisão Criminal quando o Tribunal local, ao se reportar aos fundamentos contidos no acórdão de Apelação Criminal, não conhece do pleito revisional. O mero inconformismo da defesa com o resultado alcançado não se traduz, necessariamente, em recusa de julgamento pelo Tribunal de origem que adotou tese contrária aos interesses do agravante. ... (Continua)